O secretário de Estado da Saúde
Pública, Luiz Roberto Fonseca Leite, comemora a aprovação por unanimidade, na
Assembleia Legislativa do RN, do Projeto de Lei (PL) do Governo do Estado que
estabelece a revisão na Lei 333 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
dos servidores da Saúde Estadual, criado em 2006. Na opinião do Secretário de
Saúde do Estado, Luiz Roberto Fonseca, a aprovação do projeto pela AL é uma demonstração
inequívoca do compromisso da governadora Rosalba Ciarlini com a saúde pública e
com as reivindicações dos servidores. A correção implica em um aumento de
aproximadamente R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Sesap.
Segundo o secretário, a Coordenadoria
de Recursos Humanos da Sesap atuou em parceria com a Consultoria Geral do
Estado na finalização do projeto e com o objetivo de agilizar os trâmites para
envio da mensagem do Governo. “Essa parceria foi fundamental na realização de
um estudo criterioso das condições financeiras do Estado, pautado nas
possibilidades reais de cumprimento e na obediência à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF)”, explica o secretário Luiz Roberto.
A mensagem 93 reformula as tabelas de
vencimentos dos servidores com níveis fundamental, médio e superior e a
mensagem 94 reajusta vencimentos dos médicos e dentistas com especialidade em
cirurgia traumatologia buco-maxilo-facial. A primeira mensagem reformula a
tabela de vencimento básico e gratificação dos servidores que integram o “grupo
ocupacional” e estabelece regras específicas tanto dos servidores lotados na
Sesap quanto aos servidores cedidos para exercício em órgãos ou entidades
estaduais. O projeto também promove alteração na data limite para enquadramento
no plano de cargos, permitindo maior acesso aos benefícios.
Com relação ao reajuste de
vencimentos dos médicos e dentistas, a matéria estabelece reajustes
progressivos a partir de maio próximo, indo até maio e até os seguintes
percentuais e datas para reajuste: 5% a partir do dia 1.º de maio de 2014; 10%
(dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2015; 10% (dez por cento), a
partir do dia 1.º de maio de 2016; 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de
maio de 2017 e 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2018. Na
primeira mensagem, para servidores de nível fundamental, médio e superior, o
percentual de aumento salarial será de 3% entre os níveis do PCCR, que vão do 1
ao 16.
Em fevereiro, o Governo do Estado já
havia garantido o pagamento aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (Sesap), de valores acordados em negociações ocorridas no ano passado.
Foram creditados os 25% da incorporação da Jornada Especial e GAE (Gratificação
de Atividade Estadual), previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
(PCCR) dos servidores da Sesap (Lei 333/2006), aos aposentados a equiparação da
incorporação dos 22% de aumento nas gratificações. Além disso, a categoria
médica foi contemplada com a segunda parcela de 6% referente aos 12% de aumento,
acordados em fevereiro de 2013. A primeira parcela havia sido paga em abril do
ano passado.
“Mesmo com as dificuldades
financeiras enfrentadas pelo Governo Estadual, a gestão da Sesap tem
concentrado esforços para garantir todos os direitos dos servidores, pois
sabemos da extrema importância da nossa força de trabalho, imprescindível para
o funcionamento do Sistema Único de Saúde em nosso Estado”, concluiu o
secretário Luiz Roberto Fonseca.
Desde 2012, o Governo do Estado
convocou 1.225 servidores, para trabalharem na Rede Estadual de Saúde, o que
representou um aumento de mais de 8 % do funcionalismo público somente na pasta
da Saúde.
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