Sesap e TJ assinam Termos de Cooperação Técnica

A Secretaria de Saúde Pública do Estado (Sesap) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) assinaram na manhã desta sexta-feira (21) dois Termos de Cooperação Técnica para o funcionamento da Central de Demandas Judiciais de Saúde e o acesso direto do Poder Judiciário ao banco de dados do Cadastramento de Usuários do Sistema Único de Saúde (CADSUS) do Ministério da Saúde. Assinaram os Acordos de Cooperação, o secretário de Saúde do Estado, Sidney Domingos Ferreira de Souza e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Expedito Ferreira de Souza. A Procuradoria Geral do Estado esteve presente ao ato.

Criada pelo Decreto Governamental Nº 28464 de 07/12/2018, a Central de Demandas Judiciais de Saúde, de acordo com o que estabelece o Termo de Cooperação, funcionará em regime de 24 horas ininterruptas, 7 dias por semana de forma presencial com a disponibilização de ferramentas virtuais, inclusive com a utilização do AS-CODES, Malote Digital Hermes, PJe e E-SAJ. A Sesap disponibilizará meios e estrutura física para acomodação de profissionais, suporte tecnológico e cooperação entre outros Entes para apoio de força de trabalho.

Já o Acordo referente ao CADSUS propiciará aos agentes (servidores e magistrados) do Poder Judiciário do RN, o acesso aos dados cadastrais de usuários do SUS com a finalidade exclusiva de utilização nas atividades institucionais de pesquisa patrimonial de grandes devedores, nos processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública.